REGULAMENTO E GARANTIA
Geral
A M. MAJAUSKAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.561.138/00086-86, com sede na Rua Paula Bueno, 397, Mogi guaçu , São Paulo - SP, doravante denominada M. MAJAUSKAS, proprietária do endereço eletrônico “www.revendaelucre.com.br” doravante denominado de SITE, estabelece através do presente instrumento as regras a serem seguidas pelo revendedor gráfico (pessoa física ou jurídica) que acessarem o SITE, doravante denominado REVENDEDOR, para a utilização da prestação de serviços gráficos na modalidade virtual. Este é um serviço destinado ao profissional da área gráfica (REVENDEDOR) interessado a imprimir serviços gráficos, utilizando como base e meio da contratação o SITE.
Ao acessar o SITE o REVENDEDOR na contratação de serviços gráficos estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.
Objeto
O presente instrumento tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para: acesso ao site, cadastro no site, dados, direitos de propriedade intelectual, forma e contratação dos serviços gráficos, formas de pagamento, preço, arquivos, não conformidades de arquivos, produção, frete e logística, garantias, exoneração de garantias, responsabilidades, campanhas e promoções, modificação dos serviços, rescisão de contrato, indenização e foro.
Acesso ao site
1 - Para o REVENDEDOR que acessa o SITE, a M. MAJAUSKAS oferecerá além das diversas informações contidas no SITE, a prestação de serviços gráficos.
2 - O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que trabalhem diretamente com a venda de impressos gráficos, criação e arte, ou seja, REVENDEDORES e profissionais da área gráfica, de publicidade, marketing e ou design gráfico. Com relação às pessoas físicas que trabalhem com a venda de impressos gráficos, criação de arte, ou seja profissionais da área gráfica, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço no SITE, o REVENDEDOR deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Para o REVENDEDOR com idade inferior a 18 (dezoito) anos, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.
3 - O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros. É importante ressaltar que os estrangeiros, desde já, ficam sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Em caso de quaisquer dúvidas ou conflitos, serão aplicadas as leis e regulamentos vigentes no território brasileiro, devendo ser feitos no idioma Português do Brasil. A M. MAJAUSKAS não faz entrega de serviços fora do território nacional.
4 - O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como as outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços gráficos é necessário que o REVENDEDOR mantenha seus dados atualizados.
5 - A M. MAJAUSKAS fará periodicamente verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o REVENDEDOR ciente deste procedimento. A exclusão também será aplicada a pessoas que não se enquadrarem como REVENDEDOR e sim, como cliente final.
Cadastro no site
1 - O cadastro do REVENDEDOR no SITE é gratuito.
2 - Para a compra dos serviços digitais oferecidos pela M. MAJAUSKAS e conforme opção para o recebimento de informações da M. MAJAUSKAS é necessário que o REVENDEDOR se cadastre no site tendo ciência que deverá:
a) - fornecer seus dados verdadeiros (Nome, CPF, banco, agência e conta), sob as penas da lei. Se qualquer informação fornecida pelo REVENDEDOR for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a M. MAJAUSKAS tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a M. MAJAUSKAS terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço digital (do impresso gráfico) do CLIENTE, bem como qualquer futura contratação de serviço digital ou parte dele.
b) - conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
c) – ciência de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente que o CIENTE está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso;
d) - Informar o próprio endereço eletrônico a ser utilizado para identificação no site e recebimento de mensagens advindas de cadastro. O REVENDEDOR é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo REVENDEDOR será utilizado para sua identificação.
e) - providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso e pacote de dados;
f) - providenciar seu próprio acesso a um endereço de e-mail para envio de mensagens e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
g) - providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
Dados
1 - efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;
2 - escolher e contratar os serviços oferecidos pelo SITE;
3 - manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do REVENDEDOR.
4 - A M. MAJAUSKAS se isenta de quaisquer responsabilidades ocasionadas por erros cadastrais, ficando a cargo do responsável por inserir os dados, arcar com todos os eventuais prejuízos causados. Indo desde prejuízos causados a ele, à M. MAJAUSKAS ou a terceiros, independentemente de sua natureza.
5 - O REVENDEDOR concorda e se compromete em notificar imediatamente a M. MAJAUSKAS acerca de qualquer uso não autorizado de seu login no SITE (identificação do REVENDEDOR para acesso ao SITE mediante preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. O uso por terceiros do cadastro no SITE é de total responsabilidade de seu criador.
6 – Cabe ao REVENDEDOR, dono do cadastro, utilizar seu acesso em agências de publicidade, escritórios de design, gráficas rápidas onde o acesso ao SITE é feito por mais pessoas. Em caso de desligamento da mesma, mudar a senha de acesso, assim limitando somente as pessoas designadas terem acesso ao SITE e serviços do site. A mesma postura deve ser tomada em caso de diluição de sociedades, cabendo ao REVENDEDOR dono do cadastro a atualização dos dados cadastrais como a renovação da senha de acesso.
7 - A M. MAJAUSKAS respeita a privacidade de seus REVENDEDORES e não monitorará, editará, acessará ou divulgará informações privativas de seus REVENDEDORES, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a M. MAJAUSKAS seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
8 - A M. MAJAUSKAS manterá em seu sistema de proteção de dados, ferramentas de segurança contra acesso às informações por terceiros para que estes não as acessem de forma indevida suas informações cadastrais, de pedidos, serviços solicitados, imagens e arquivos enviados. São considerados os padrões disponíveis no momento no mercado para tal finalidade.
9 - As informações prestadas pelo REVENDEDOR necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas para fins de cadastro, informações de origem legal, tributárias e objeto do presente instrumento, de modo que a M. MAJAUSKAS se compromete a não utilizar estas informações para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, a M. MAJAUSKAS poderá utilizar as informações fornecidas pelo REVENDEDOR, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE a seu benefício organizacional, logístico e promocional.
10 - Caso a M. MAJAUSKAS, por determinação judicial, tenha de prestar informações sobre dados cadastrais do REVENDEDOR, seus arquivos ou de seu perfil comportamental de compras, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade à M. MAJAUSKAS, nem será hipótese ou objeto de violação de privacidade do REVENDEDOR. Neste caso, não cabendo qualquer indenização ao mesmo por este fato, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o REVENDEDOR expressamente aqui concorda.
Direitos de propriedade intelectual
1 - Ao solicitar a compra do serviço digital, automaticamente o REVENDEDOR declara que:
a) É o proprietário da imagem cujo serviço está sendo solicitado ou, não o sendo, está expressamente autorizado a utilizar a(s) imagem(s) com o consentimento do proprietário da mesma;
b) É responsável pela obtenção das autorizações no caso da imagem conter pessoas e/ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas dos mesmos;
c) Os serviços não serão utilizados para alterarem a realidade dos fatos e assim prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou não.
2 - REVENDEDOR declara para os devidos fins de direito que as declarações por ele prestadas são verdadeiras, estando estas sujeitas às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas consequências oriundas do seu ato praticado.
3 - O REVENDEDOR reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao REVENDEDOR através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável.
4 - A M. MAJAUSKAS é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados pelo SITE, sendo-lhe assegurados todos os direitos reservados. Desta forma, o presente instrumento não confere ao REVENDEDOR qualquer direito sobre a marca, logotipo, logomarca e endereço utilizado pelo SITE onde, os mesmos são de propriedade única e exclusiva da M. MAJAUSKAS.
5 - A M. MAJAUSKAS é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, desta forma, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará ao REVENDEDOR às sanções da lei em casos de uso indevido do conteúdo e imagens. Imagens de produtos presentes no SITE e hotsites são meramente ilustrativas.
6 - O material será impresso conforme layout desenvolvido pelo REVENDEDOR.
Formas de pagamento
1 - O REVENDEDOR que atenda aos requisitos de idade e for profissional na área gráfica poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdomínios.
2 - O SITE apresentará a relação de serviços disponíveis, sendo que o REVENDEDOR escolherá o tipo de serviço que deseja. Abaixo ou ao lado de cada serviço estará constando o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o REVENDEDOR deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, que irá constar no momento do pedido.
3 - Fica estabelecido que o SITE somente executará serviços digitais, isto é, a impressão dos impressos gráficos provenientes de arquivos digitais.
4 - A forma de pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário, débito em conta e transferência bancária. Poderá ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. Em caso de depósito nas casas lotéricas o valor máximo permitido é de um mil reais.
5 – A produção e a entrega somente serão efetuadas após a confirmação do pagamento, o qual, ocorrerá de segunda-feira à sexta-feira em horário comercial. Pedidos realizados fora do horário comercial serão liberados para análise de arquivo no próximo dia útil, no primeiro período. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por quaisquer motivos que sejam, o pedido em questão estará cancelado.
6 - Uma vez efetuado o pagamento o REVENDEDOR deverá anexar o comprovante de pagamento para que o arquivo seja liberado para análise e produção.
Preço
1 - O preço do serviço será aquele que estiver constando na página do SITE no momento da contratação. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela M. MAJAUSKAS a qualquer tempo, sem prévio aviso.
Arquivos
1 - O REVENDEDOR reconhece que os arquivos enviados estão em conformidade técnica de acordo com as dicas especiais constantes no SITE e que é de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.
2 - O REVENDEDOR afirma estar ciente de que ao realizar o download dos gabaritos e/ou templates que possuam dados os quais possam fazer parte de sua arte final, sendo necessário e de suma importância que o conteúdo seja conferido atentamente, pois a M. MAJAUSKAS não se responsabiliza pelos dados contidos. Enfatizamos que a finalidade dos gabaritos e/ou templates é agilizar o processo de desenvolvimento da arte final, o que torna possível e hábil a correção do layout com grande economia de tempo. O fato de disponibilizarmos para comum utilização arquivos como calendários, tabelas de jogos da copa, entre outros, não isenta o REVENDEDOR da responsabilidade sobre o arquivo enviado.
3 - A M. MAJAUSKAS reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham imagens com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a critério da M. MAJAUSKAS, possam prejudicar terceiros, instituições, autarquias das esferas municipal, estadual ou federal, ou que se constituam em suspeita de contravenção ou infração dos direitos intelectual e de propriedade.
4 - A M. MAJAUSKAS tomará os cuidados necessários para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo REVENDEDOR não seja acessado ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o REVENDEDOR reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de Hackers, Hipótese, na qual, a M. MAJAUSKAS não se responsabiliza.
5 - A M. MAJAUSKAS informa que garantirá apenas a qualidade de impressão e não o conteúdo dos arquivos enviados, já que este é de total responsabilidade do revendedor, o qual deve se atentar às correções de textos, nomes, telefones, cor e outros itens que compõem a arte. Caso o arquivo enviado contenha erros desta natureza, a M. MAJAUSKAS não enquadrará o material impresso como não conforme. Sendo assim fica sob inteira responsabilidade do REVENDEDOR a correção e os custos de uma nova impressão do material não conforme.
6 - A M. MAJAUSKAS reserva-se o direito de não cancelar ou pausar a produção dos pedidos, cujo status do item esteja como arquivo liberado para produção.
Não Conformidade de Arquivo
1 - Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados pela gráfica, o prazo de produção sofrerá alteração.
Produção
1 - O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido foi liberado para produção, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, aprovação do arquivo enviado pelo REVENDEDOR e aprovado pela equipe de análise de arquivos até as 15h (quinze horas), seguindo os PADRÕES TÉCNICOS REQUISITADOS . Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados, o prazo de produção sofrerá alteração.
Frete e Logística
1 – A UF de entrega fornecida no pedido deve ser a mesma do cadastro efetuado pelo cliente no SITE, evitando assim problemas e divergências nas transportadoras.
2 - O prazo de entrega não está vinculado ao prazo de produção.
3 - O prazo de entrega e valor de frete varia conforme localidade, para informações sobre prazo de entrega, valor de frete e unidade mais próxima, acesse, www.revendaelucre.com.br, Unidades de Retiradas no ato da compra.
4 - A disponibilidade e prazo de entrega serão de acordo com o CEP/Logradouro, informado no ato da compra.
5 - Serviços de entrega porta a porta - será efetuada em dias úteis e em horário comercial.
6 - O pagamento do serviço de frete será realizado na finalização da compra, somado ao valor dos produtos.
7 - Em alguns balcões de retirada o frete será gratuito ou haverá custos pelo envio (consulte condições de frete no carrinho de compras de acordo com balcão de retirada de sua escolha).
8 - Para pagamentos confirmados e arquivos enviados corretamente antes das 15h, o arquivo será encaminhado para produção no mesmo dia, após este horário, somente no próximo dia útil. Lembrando que dia útil é contabilizado a partir de 24 horas após a efetividade da aprovação do pagamento.
9 - No ato da entrega o recebedor deverá apor a sua assinatura ou o seu nome completo e o número do seu Registro Geral (RG) no comprovante de entrega.
10 - O REVENDEDOR deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.
11 - Considera-se efetuada a entrega, a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o produto a disposição do usuário, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pela transportadora. As empresas TEX, PIRACICABANA e METAR, atualizarão os pedidos como disponível e entregue via sistema automático.
12 - Em entregas na modalidade porta-a-porta, qualquer pessoa presente no endereço indicado poderá receber, não fazendo necessidade do próprio vendedor. Somente seguirão para entrega os pedidos que estejam com todos os seus itens finalizados na produção.
13 - Caso o REVENDEDOR tenha optado por retirar os serviços solicitados diretamente nas Unidades de Atendimento ou Balcões de Retirada deverá conferir todos os itens no ato da retirada.
14 - Unidades Físicas / Balcões de Retirada / Transportadoras: pedidos que contenham mais de 01 (um) item, as entregas poderão ocorrer separadamente de acordo com a finalização do item e seu prazo interno de produção, porém a escolha da retirada dos pedidos em modo parcial ou total fica a cargo do REVENDEDOR.
15 - O prazo máximo para retirada do pedido nas Unidades de Retirada e Balcões de retirara é de 30 dias após sua confecção.
16 - O REVENDEDOR está ciente que tem responsabilidade de retirar os materiais conforme a via especificada no ato da compra.
17 - Caso não retire o impresso dentro do prazo definido, o material será enviado para descarte e não terá seu valor reembolsado por parte da M. MAJAUSKAS.
18 - Caso o REVENDEDOR queira trocar a opção de frete e/ou enviar para outro Balcão de Retirada, Unidade de Atendimento ou local de entrega, só será possível realizar os procedimentos necessários, para arquivos que ainda não forem enviados à produção.
19 - Não serão considerados, por fatores atribuídos ao revendedor, atrasos de envio e pedidos que tenham saído do Centro de Distribuição e Logística dentro do prazo mencionado no ato da compra. A M. MAJAUSKAS não se responsabiliza por problemas como ausência do revendedor ou pessoa autorizada no local da entrega, recusa da entrega por terceiros, fenômenos naturais ou sociais (greves, manifestações, paralisações, etc.) que dificultem ou impeçam que o produto chegue ao local de entrega. A M. MAJAUSKAS poderá fazer o reenvio do pedido, neste caso os custos serão responsabilidade do REVENDEDOR.
20 - A M. MAJAUSKAS não é responsável pela retenção de produtos/ pedidos nas Secretarias da Fazenda ou Receita Federal do Brasil. Quando houver pendências do revendedor, este se responsabilizará pelo comparecimento ao posto fiscal para que seu produto seja liberado. Nestes casos, as informações serão passadas apenas ao interessado.
Garantias
1 - Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o REVENDEDOR deverá realizar o seguinte procedimento:
A) Acessar o site da M. MAJAUSKAS através da URL: www.revendaelucre.com.br) Clicar na opção “Central de Ajuda” para ser redirecionado a central de ajuda ao revendedor.
C) Na Central de Ajuda, o cliente deverá enviar sua solicitação, através do botão “Enviar uma solicitação”.
D) Escolher o assunto “Garantia de Qualidade” e preencher os campos requisitados.
E) Descrever a falha do material e anexar a imagem digitalizada para que seja feita a análise prévia da solicitação. A imagem deve enfatizar o ocorrido, de modo onde seja possível confirmar a não conformidade tais como os itens abaixo:
E1) Erros de tombo devem ser enviados com o material dobrado.
E2) Para falhas no Verniz Localizado é necessário o foco na área do verniz.
E3) A imagem deve exibir uma quantidade significativa dos materiais em não conformidade.
2 - A resposta a esta análise será enviada no endereço de e-mail informado na abertura do protocolo dentro do prazo de até 24 horas com informações dos próximos procedimentos.
3 - IMPORTANTE: Nunca descarte o material incorreto, pois a M. MAJAUSKAS poderá solicitar a devolução total do material para nossa matriz.
4 - Para erros em que não seja possível a visualização da não conformidade através das imagens, a M. MAJAUSKAS solicitará o envio de 20% do material para finalização da análise do pedido. Nesta situação o envio das amostras do material fora da conformidade, deve ser feito para o departamento de CQT - Controle de Qualidade Total.
5 - As amostras devem ser enviadas por Carta Simples via Correios. É imprescindível que esta contenha o número do pedido e descrição da não conformidade.
Após análise concluída, os analistas entrarão em contato para informar os o resultado da análise e os procedimentos seguintes.
Endereço para Envio das Amostras:
6 - Quaisquer problemas com os serviços solicitados deverão ser resolvidos pelo REVENDEDOR diretamente com a M. MAJAUSKAS. O REVENDEDOR reconhece e tem total ciência de que o SITE da M. MAJAUSKAS, constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e disponibilizado para realização desta operação comercial.
7 - A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos dos processos de fechamento de arquivos, impressão e/ou acabamento do pedido. Os itens cobertos pela garantia são:
a) manchas;
b) pintas ou sujidades exclusivamente em áreas brancas;
c) decalque da frente no verso ou vice-versa. Exceto quando o verso for chapado preto ou a frente possuir área chapada com mais de 80% em todas as cores, como preto chapado 100%;
d) material com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 2mm ou maior do que a especificação técnica do produto;
e) defeitos na camada de verniz total ou na camada de verniz local;
f) aplicação do verniz localizado com variação maior que 1mm;
g) exclusão de informações, textos ou imagens do impresso;
h) falha de registro na impressão maior que 0,5mm;
i) variação de cores;
J) diferença de cor crítica onde há prejuízo à informação.
8 - A M. MAJAUSKAS não trabalha com a emissão de provas de cores aos REVENDEDORES. Por esta razão poderá acontecer variações de cores entre o arquivo original enviado e o material impresso.
9 – Na impressão poderá ocorrer variações de cor no mesmo item superior a ΔE5 (Delta E 5) e não se enquadrarão como não conformidade.
10 - Falhas que ocorrerem por inobservância de qualquer passo do tutorial de Como Comprar e das observações da Forma de Envio dos arquivos (disponível no SITE) não serão cobertas pela garantia.
11 - A reimpressão solicitada em garantia será feita utilizando o mesmo arquivo do pedido que originou a cobertura de garantia. A M. MAJAUSKAS não fará substituições de arquivos em garantia.
12 - Em caso de estorno o material impresso deverá ser devolvido.
13 - Somente ocorrerá a reimpressão em caso de defeitos cobertos pela garantia.
14 - Caso o REVENDEDOR desista da reimpressão por necessitar a troca do arquivo (defeito no próprio arquivo), a M. MAJAUSKAS concederá um crédito no valor do item não conforme para utilização em uma nova compra no SITE.
15 – Para pedidos onde a forma de pagamento utilizado foi cartão de crédito e o REVENDEDOR solicite estorno do valor, o mesmo será efetuado através de reembolso à própria administradora do cartão de crédito (bandeira) utilizado na compra.
16 - Todos os pedidos são impressos com até 200 unidades a mais que a solicitada e é efetuada uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.
17 - Reclamações referentes a variação de quantidade de material superior ao da especificação técnica, deverão ser efetuadas imediatamente na retirada ou entrega, recusando o recebimento da encomenda. A M. MAJAUSKAS se reserva no direito de não aceitar reclamações posteriores.
18 - Caso seja constatado durante a triagem que, por qualquer motivo, a perda do material foi de 5% a 10%, será concedido o desconto proporcional ao material faltante e não haverá processo de reimpressão, sendo realizada apenas na ausência de material superior a 10%.
19 - Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a reimpressão ou estorno.
20 - O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal, depois do material já ter passado pelo processo de análise pelo departamento de CQT - Controle de Qualidade Total.
21 - A devolução de valores será feita apenas na conta cadastrada no site da Futura em até quatro dias úteis, a qual fez a operação de compra, não sendo transferível em hipótese alguma.
Exoneração das garantias
1 - O prazo para reclamações de garantia é de 07 (sete) dias corridos após o recebimento ou retirada do pedido, não aceitamos reclamações após este prazo.
2 - O frete nos casos de reimpressão em garantia corre por conta e risco da M. MAJAUSKAS, sendo enviado via Sedex ou para os Balcões ou Unidades de Retirada.
3 – A M. MAJAUSKAS não fará reimpressões por causa da rigidez do papel. Fará apenas reimpressões por divergências constatadas na gramatura do papel.
Responsabilidade
1 - A responsabilidade da M. MAJAUSKAS está limitada somente a impressão do serviço, prazo de entrega e condições aqui acordadas. A M. MAJAUSKAS não responderá pelo conteúdo dos arquivos enviados, nem tampouco, por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc.
2 – É de responsabilidade do REVENDEDOR atentar-se aos prazos de produção e frete na compra de produtos com finalidade sazonal (folhetos, flyers, folders, convites, cartazes, banners, faixas, postais, jornal informativo e etc..) os quais contenham datas para realizações de eventos e ou acontecimentos. Cabe ao REVENDEDOR enviar materiais desta categoria atentando sempre se os prazos de produção e frete antecedem a data hábil para a realização do evento. Caso os prazos de produção e frete contratados pelo REVENDEDOR ultrapassem a data do evento e/ou acontecimento a M. MAJAUSKAS não se responsabiliza por eventuais atrasos do material pela não contabilização por parte do REVENDEDOR aos prazos de produção e frete. A GRAFICA FUTURAIM não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos causados pela compra de materiais sazonais fora do tempo hábil por parte do REVENDEDOR, nem tampouco por força maior ou caso fortuito.
Campanhas e Promoções
1 - A M. MAJAUSKAS reserva-se do direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da M. MAJAUSKAS.
2 - Em caso de promoções por tempo pré-determinado em que os arquivos estejam no estágio de análise técnica por erros contidos no arquivo o REVENDEDOR terá até 15 (quinze) dias além da data limite da promoção para efetuar as correções necessárias nos arquivos. A partir do 16º dia sem solução do caso o valor pago pelo REVENDEDOR será revertido em créditos automaticamente que estarão à sua disposição para realização de novas compras.
3 - A M. MAJAUSKAS poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, mensagens SMS, mensagens Push e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas para facilitação da relação entre a M. MAJAUSKAS e o REVENDEDOR.
Modificação do Serviço
1 - A M. MAJAUSKAS reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao REVENDEDOR antes da contratação dos serviços. A M. MAJAUSKAS poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o REVENDEDOR notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo REVENDEDOR, após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.
Rescisão do Contrato
1 - A M. MAJAUSKAS poderá cancelar o acesso do REVENDEDOR aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da M. MAJAUSKAS.
2 - Se o REVENDEDOR desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar um e-mail para o endereço: remover@futuraim.com.br. Para cancelamento o recebimento de promoções e ou email Marketing, enviar email para: midias@futuraim.com.br
3 - A M. MAJAUSKAS não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do REVENDEDOR.
Material de Apoio
Para a impressão de materiais de apoio ao revendedor, o layout do arquivo a ser impresso deve conter OBRIGATORIAMENTE os dados idênticos aos que foram utilizados no preenchidos do cadastro para utilização do site, ou seja, estes dados devem ser de profissionais do ramo gráfico, Agências de Publicidade, Agências de Marketing e Comunicação, entre outros clientes que tem como foco comercializar impressos gráficos.
Condições Gerais
1 - A M. MAJAUSKAS fará a prestação de serviços constantes neste SITE somente para o Brasil.
2 - O REVENDEDOR não poderá ceder ou transferir este contrato, em sua totalidade ou parcialidade, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da M. MAJAUSKAS.
3 - A M. MAJAUSKAS reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página Regulamento na home do site.
4 - A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer uma das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá renovação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
5 - Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A M. MAJAUSKAS poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o REVENDEDOR de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.
6 - O REVENDEDOR compromete-se a não ingressar nas imagens de outros REVENDEDORES e/ou de terceiros, seja violando ou não o sistema de segurança, bem como a não usar indevidamente marca e/ou propriedade industrial de terceiros sem a devida autorização do respectivo titular, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.
Parágrafo único: A FUTURAIM poderá barrar e indeferir a impressão de serviços, caso o REVENDEDOR não apresente a licença ou autorização do detentor da marca/propriedade industrial ou imagem ou direito autoral.
Indenização
1 - O REVENDEDOR concorda em indenizar e isentar a M. MAJAUSKAS, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações por quaisquer terceiros ou sofridos pela M. MAJAUSKAS com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do REVENDEDOR (login do REVENDEDOR no SITE) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
2 - O REVENDEDOR concorda em indenizar a M. MAJAUSKAS por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha está a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a M. MAJAUSKAS por qualquer dano que venham terceiros ou está a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.
3 - Caso qualquer das declarações prestadas pelo REVENDEDOR não corresponda à verdade, a M. MAJAUSKAS reserva-se o direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo REVENDEDOR dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário.
Foro
1 - O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
2 - Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro Central da Comarca de Migi Guaçu, São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.